TJPA 0000505-33.2009.8.14.0091
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE CONSELHEIRA. CONSELHO TUTELAR. LICENÇA REMUNERADA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DA LC N. 64/1990. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvaterra contra sentença que reconheceu o direito de Conselheira Tutelar à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo, com…
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TJPA 0801579-52.2021.8.14.0032
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO OU DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A INSURGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHEC…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR DE PRISÃO DOMICILIAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO CAUTELAR – PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR, 05 (CINCO) ANOS DE IDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS OB…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. INOC…