TJPA 0803602-62.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR DE PRISÃO DOMICILIAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO CAUTELAR – PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR, 05 (CINCO) ANOS DE IDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – POSSIBIIDADE – SUPREMACIA DA PROTECÃO ITEGRA AO DIRITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ORDEM CONDEDIDA. 1. “Aplicação do entendimento da Suprema Corte, no sentido de…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLI…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 54, § 2º, DA LEI 9.605/98 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Agente surpreendido por policiais militares no interior do Parque Ambiental do Utinga logo após ter atead…