TJPA 0801579-52.2021.8.14.0032
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO OU DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A INSURGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
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TJPA 0000196-75.2010.8.14.0091
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA (SÚMULA 593, STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REALIZADA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO M…
TJPA 0800656-88.2020.8.14.0055
APELAÇÃO PENAL – ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentaç…
TJPA 0003845-91.2020.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO…