TJPA 0830499-39.2020.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de militar da reserva para conversão em pecúnia de licença especial não usufruída nem computada para fins de inatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0801156-86.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA CAROLINA A. CORDEIRO (Defensora Pública Estadual). PACIENTE: GILSON MOREIRA DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMIN…