TJPA 0803080-35.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 129, §13º, DO CP, e 24-A, DA LEI DE Nº 11.340/2006 – LESÃO CORPORAL, COM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal na prisão cautelar não se mostra evidente, quando a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos praticados. 2. “... o descumprimento de medida cautelar…
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EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO: Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148, §1º, incisos I, IV e V, §2º,…
TJPA 0827972-71.2025.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EXCESSO DE LINGUAGEM E DECISÃO-SURPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 D…
TJPA 0810442-34.2019.8.14.0301
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação Ordinária. Aposentadoria especial. Servidora pública estadual. Inexistência de comprovação técnica individualizada. Aposentadoria voluntária. Inovação recursal. Afastamento d…
TJPA 0810688-37.2019.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…