TJPA 0804529-28.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A revogação da custódia cautelar do paciente no juízo de origem esvazia o interesse no prosseguimento do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0018353-24.2019.8.14.0401
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Elivelton Santos Sousa ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Bar…
TJPA 0002747-44.2017.8.14.0071
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 01) DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – JULGAMENTO QUE DEVE SER ANULADO – IMPOSSBILIDADE. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas…
TJPA 0013817-20.2019.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa para o delito de u…
TJPA 0001305-67.2019.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL – 33 E 35 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO…