TJPA 0805620-51.2023.8.14.0401
PENALEMENTA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Augusto Rogério Amorim contra sentença que, nos autos de ação regida pela Lei Maria da Penha, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público para manter as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, fixando sua vigência pelo prazo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0013491-38.2016.8.14.0070
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprude…
TJPA 0003869-03.2017.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS EM JUÍZO JUNTAM-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAG…
TJPA 0000001-34.2017.8.14.0095
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO INCONTESTE PELA VÍTIMA CORROBORA…
TJPA 0000622-43.2015.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TES…