TJPA 0800904-65.2024.8.14.0103
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por idoso de 79 anos, internado com fratura no Hospital Municipal de Eldorado do Carajás/PA, visando à transferência e realização de procedimento cirúrgico ortopédico custeado pelo poder público. Concessão de tutela de urgência e posterior sentença de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800796-88.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADIT…
TJPA 0011481-19.2016.8.14.0006
PROCESSO N.º ApCrim 0011481-19.2016.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: JHON CARLOS RODRIGUES DA SILVA APELANTE: ERICKSON DE AVIZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORI…
TJPA 0000245-18.2018.8.14.0033
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PLEITO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. VERBA SALARIAL NÃO PAGA. ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PRO…
TJPA 0019002-52.2006.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. ART. 77º DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/85. PRELIMINAR DE ILEGITIM…