TJPA 0019002-52.2006.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. ART. 77º DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/85. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. PENSÃO ESPECIAL CABIVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I- Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. Analisando os…
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