TJPA 0000245-18.2018.8.14.0033
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PLEITO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. VERBA SALARIAL NÃO PAGA. ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA EM FACE DO MUNICÍPIO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - No caso em análise, se constata que o fato que deu origem ao pleito do recorrido se refere ao pagamento do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802156-56.2022.8.14.0012
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DE PRECATÓRIOS. EFETIVO EXERCÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.…
TJPA 0864273-26.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. IRDR INSTAURADO SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív…
TJPA 0827088-42.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da…
TJPA 0800824-02.2024.8.14.0136
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800824-02.2024.8.14.0136 AGRAVANTE: MARCIO MELLO AGRAVADO: ITAU S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSU…