TJPA 0800796-88.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que quando o apenado é beneficiado com saída temporária e não retorna ao estabelecimento prisional na data anteriormente estabelecida,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000161-04.2010.8.14.0031
PROCESSO ApCrim N.º 0000161-04.2010.8.14.0031 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MOJU/PA APELANTE: CLÁUDIO PINHEIRO BASTOS JÚNIOR ADVOGADO: DR. FRANCISCO EDSON PINHEIRO CORREA OAB/PA 29.509 APELADO: MINI…
TJPA 0011814-06.2011.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321…
TJPA 0000763-65.2018.8.14.0111
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊN…
TJPA 0180378-54.2015.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. art. 147, do CPB e art. 21, da LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO…