TJPA 0801283-92.2022.8.14.0097
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará para garantir, em favor de pessoa acometida por paraplegia traumática e escaras glúteas, a realização de cirurgia plástica, custeio de transporte, estadia e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001061-29.2013.8.14.0080
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE EM BOATOS E DEPOIMENTOS DE "OUVIR DIZER". IMPO…
TJPA 0004428-58.2019.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE, POR TER SIDO JUNTADO O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Admissib…
TJPA 0000047-68.2008.8.14.0085
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, DA LEF. APLICAÇÃO D…
TJPA 0800410-87.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800410-87.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MARIA ELIZABETE FERREIRA LOPES ADVOGADO PARTICULAR: PAULO REINALDO SAN…