TJPA 0004428-58.2019.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE, POR TER SIDO JUNTADO O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Admissibilidade da referida juntada. Precedentes do STJ citados. MÁRITO: REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DESFAVORAVELMENTE A APELANTE QUE JÁ FAZEM PARTE DO PRÓPRIO TIPO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DISTINÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECUR…
TJPA 0002239-77.2010.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração o…
TJPA 0008416-08.2017.8.14.0062
EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribu…
TJPA 0818978-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ATUAÇÃO EM DEZENAS DE AÇÕES NESTE E. TJE/PA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…