TJPA 0000047-68.2008.8.14.0085
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, DA LEF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1- A sentença recorrida reconhece de ofício a prescrição intercorrente e declara extinta a execução; 2- Não constatado erro de procedimento, pois, observando os ditames do art. 40, da LEF, foi oportunizado à Fazenda…
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