TJPA 0800197-68.2023.8.14.0221
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §1°, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por CLEBSON CARVALHO SOBRINHO, contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 48…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E…