TJPA 0005742-74.2017.8.14.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVA PENA FINAL ENCONTRADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 01 – A individualização da pena é uma atividade…
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