TJPA 0024259-84.2015.8.14.0061
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA ABERTO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Havendo provas robustas da materialidade e da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012368-71.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 CPP). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (A…
TJPA 0803641-13.2021.8.14.0017
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que, inconformado com o fim do relacionamento, agrediu com golpes de arma branca o companheiro da sua ex-namorada,…
TJPA 0024104-80.2009.8.14.0097
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que na via pública disparou diversas vezes contra a vítima, atingindo um dos tiros o coração e a levado a óbito no…
TJPA 0805811-67.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CON…