TJPA 0009917-96.2007.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIMIDADE. 1 – A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna nulo o ato de reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia. Assim sendo, ele não pode servir de fundamentação para eventual condenação ou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801008-41.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE TURMA RECURSAL. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CUSTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESES…
TJPA 0000481-78.2014.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000481-78.2014.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO…
TJPA 0905894-32.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0905894-32.2023.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ AP…
TJPA 0012321-22.2013.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA N. 0012321-22.2013.814.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM…