TJPA 0805475-24.2025.8.14.0401
PENAL3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 080547524.2025.8.14.0401 ORIGEM: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Belém/PA APELANTE: JUNILDO PEDRO SANTANA SERRÃO APELADO: MARIA DE NAZARÉ MOTA MEDEIROS DEFENSOR: DEBORA NUNES DE MIRANDA OAB/PA 17224A PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO ________________________________________________________ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO…
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