TJPA 0800330-73.2022.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que absolveu o acusado da prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, com fundamento na insuficiência de provas. Inconformado, o Ministério Público pleiteia a condenação do réu pelos crimes imputados. A d. Procuradoria de Justiça…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSOS QUE VISAM A REFORMA GERAL DA DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA ELABORADO DE FORMA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS DOS AUTOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS JURISPRUDÊN…
TJPA 0000405-24.2005.8.14.0025
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DO ART. 121, §2º, II e IV, do CP - VEREDICTO CONDENATÓRIO SEM ESTIPULAR INDENIZAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADICIONAR AO DECISUM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO – INVIABI…
TJPA 0800740-05.2022.8.14.0028
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