TJPA 0800353-14.2021.8.14.0096
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Penal. Omissão Não Configurada. Pretensão de Rediscussão da Matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e rejeitado. i. caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação penal interposta pelo embargante, modificando a dosimetria da pena do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB). Alegação de omissão quanto à ausência de…
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TJPA 0006844-09.2017.8.14.0097
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NECESSITANDO DE REFORMA. NÃO É PLAUSÍVEL QUE CIDADÃOS E SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA UMS DO GUAMÁ PERMANEÇAM EXPOSTOS CONDIÇÕES INAPROPR…