TJPA 0810190-77.2018.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO ESTADO DO PARÁ. JUIZO DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO. APELAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCELAMENTO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDUTA INCOMPATÍVEL. 1. O Estado do Pará ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809876-76.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO Nº. 0809876-76.2023.8.14.0000. EMBARGANTE: ISMAEL ANTÔNIO COELHO DE MORAES. ADVOGADO: Marcelo Romeu de Moraes Dantas, OAB-PA nº. 14.931. EMBARGADO: JUSTIÇA PÚB…
TJPA 0815273-19.2023.8.14.0000
PROCESSO EDHCCrim N.º 0815273-19.2023.8.14.0000 ÓRGÃO: SEÇÃO DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA EMBARGANTE: JOÃO VITOR GOMES DE QUIMAR ADVOGADO: DR. ROBSON LOPES BORGES OAB/TO 8.797-A EMBARGADO: MI…
TJPA 0800098-48.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO…
TJPA 0802900-83.2021.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, L.11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU DE…