TJPA 0601626-52.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OPERAÇÕES DE DESCONTOS INCONDICIONADOS. SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE O BENEFÍCIO ALCANÇOU O CONSUMIDOR FINAL.VALORES QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECONHECIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO.REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença e sentença integrativa que, nos autos dos embargos…
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