TJPA 0820053-26.2024.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por JOAO FELIPE DA SILVA RAMOS contra sentença condenatória…
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APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309, DA LEI Nº 9.503/1997, E ART. 331, CPB. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PARA OS CRIMES DOS ARTS. 306, DA LEI Nº 9.503/1997, E ART. 331, DO CPB. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA…
TJPA 0000641-75.2010.8.14.0097
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 121,§2º, INC. II E 211 DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DA CONTE…
TJPA 0009712-93.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENAS-BASE MANTIDAS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DE ATENUANTES. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Em que pese a refo…
TJPA 0813719-49.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0813719-49.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: WERCELLI MARIA ANDRADE DOS SANTOS. PACIENTE: ISAIAS VIEIRA DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM EL…