TJPA 0800419-54.2024.8.14.0042
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS E COMPORTAMENTO SUSPEITO. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por FERNANDA CARVALHO ROCHA contra sentença condenatória pela prática do delito de…
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