TJPA 0800586-60.2023.8.14.0057
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. RÉU CONHECIDO DA POLÍCIA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL CORROBORADA POR APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 1 ano, 2 meses e 20…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA ENTRADA AUTORIZADA QUE NÃO PR…
TJPA 0814013-04.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 217-A DO CPB –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – REGIME FECHADO – TOTAL IMPROVIMENTO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexiste…