TJPA 0800557-13.2021.8.14.0111
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO PARA AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa. A…
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