TJPA 0012619-84.2017.8.14.0006
PENALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 80…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809430-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ GUILHERME DA S. SACRAMENTO JUNIOR, OAB/PA Nº 25.200 PACIENTE: ROGERIO OLEASTRO DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA:…