TJPA 0013255-53.2017.8.14.0005
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal recebida como correição parcial em que se pretende a reforma de sentença que determinou, sem requerimento ministerial, o arquivamento de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO - ART.157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB, C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B, DO ECA – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFI…
TJPA 0004187-19.2019.8.14.0067
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA…
TJPA 0805173-97.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E VII, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA…
TJPA 0004735-74.2013.8.14.0028
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando que consta nos autos o pedido de desistência do agravante, ocorrendo assim a perda de interesse recursal. 2. P…