TJPA 0801030-32.2021.8.14.0003
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou Matheus Gabriel Sousa Martins da Silva e Josimar Batista de Jesus pela prática dos crimes de dano qualificado e furto qualificado e, no caso de Josimar, também pelo crime de facilitação de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813572-23.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 129 E ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDID…
TJPA 0812785-91.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/13. PRISÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORCRIM. AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS ME…
TJPA 0807337-40.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 2º, DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 180, § § 1º e 2º, DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MÉRITO JULGADO EM MANDAMUS ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.…
TJPA 0813484-82.2023.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. ART. 318, INC. V, DO CPPB. INCABIMENTO. HIPÓT…