TJPA 0813484-82.2023.8.14.0000
PENALEMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. ART. 318, INC. V, DO CPPB. INCABIMENTO. HIPÓTESE ENQUADRADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO COM AMEAÇA E EMPREGO DE VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER A COACTA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELAS INFANTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECI…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS…