TJPA 0807337-40.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 2º, DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 180, § § 1º e 2º, DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MÉRITO JULGADO EM MANDAMUS ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NÚMERO DE RÉUS. DIVERSOS PERCALÇOS À FLUÊNCIA REGULAR DA MARCHA PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que pertine à aventada ausência de justa causa à…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por servi…
TJPA 0806499-29.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806499-29.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: HEMERSON HENRIQUE ARAÚJO ACIOLY E EMANUELLE CARVALHO DANTAS IMPETRANTE: MÁRCIO FÁBIO NUNES DA SILVA (OAB/…
TJPA 0003787-57.2020.8.14.0200
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0003787-57.2020.8.14.0200. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.…
TJPA 0003465-62.2019.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CPB. FATO: Apelante que em uma feira livre desferiu golpes de faca na vítima, a levando a óbito. A defesa se insurge tão somente quanto à dosimetria, alegand…