TJPA 0008791-58.2010.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808562-32.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIR…
TJPA 0003909-98.2019.8.14.0008
3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0003909-98.2019.8.14.0008 ORIGEM: BARCARENA – PA APELANTE: WENDERSON FEITOSA VIANA DEFENSORA PÚBLICA: JULIANA ANDREA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PR…
TJPA 0000080-27.1997.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0860192-34.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO INAPROPRIADO NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem modal…