TJPA 0800081-84.2019.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busca rediscutir matéria…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0023546-15.2008.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/1991 E Nº 7.673/1993. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DOTAÇÃO NA LDO E NA LOA. ART. 169, §1º DA CF. NÃO IDE…
TJPA 0009508-68.2012.8.14.0006
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM JUÍZO REGULAR. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IM…
TJPA 0801433-85.2018.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS PELA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA…
TJPA 0119117-32.2016.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO APONTADA INTEGRADA NO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Verificada a ocorrênc…