TJPA 0803936-33.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE MANEIRA EXTENSIVA. RESP 1116620/BA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Para a concessão do benefício de isenção de imposto de renda é necessário que o beneficiário da aposentadoria, pensão ou reserva/reforma possua uma das doenças ou incapacidades dispostas no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, §2°, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO – REGIME FECHADO. PLEITEIA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORP…
TJPA 0011822-74.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 297 C/C ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PENA BASE, POR ENTENDER INCORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Revalor…
TJPA 0021713-64.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa pa…
TJPA 0004702-85.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIR…