TJPA 0010220-56.2020.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de violação ao sistema acusatório em razão de o juízo recorrido ter condenado os recorrentes a despeito do pedido de absolvição…
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TJPA 0817086-76.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0817086-76.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: RONEI PEREIRA GUIMARÃES DEFENSORIA PÚBLICA: AMELIA…
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TJPA 0004546-96.2019.8.14.0057
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM APENAS QUANTO À CONCERNENTE A MOTIVO FÚTIL OU TORPE. C…