TJPA 0004546-96.2019.8.14.0057
PENALAPELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM APENAS QUANTO À CONCERNENTE A MOTIVO FÚTIL OU TORPE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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PROCESSO Nº 0011238-25.2014.8.14.0401 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. APELANTE: BEATRIZ SUELLEN MIRANDA SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: DANIELLE SANTOS…