TJPA 0002863-28.2020.8.14.0012
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 147 DO CP E 24-D DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO QUE COMPROMETA A IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CUJA ANÁLISE ESTÁ ADEQUADAMENTE MOTIVADA QUE JUSTIFICA SUA IMPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802241-26.2021.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.562/2021. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVI…
TJPA 0046165-94.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. OFICIAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…
TJPA 0801107-93.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002, STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONTRA O ENTE QUE A REMUNERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1…
TJPA 0009861-43.2016.8.14.0047
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. 13º RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. ÔNUS DA PROVA Q…