TJPA 0002183-18.2018.8.14.0140
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desclassificação pretendida do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06 para o delito de uso de drogas, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes – 02) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809576-17.2023.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 171, CAPUT, 171, §4º, 288, CAPUT, 299, 304, 355 E 356, TODOS DO CP. ATIPICIDADE DO FATO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PORQUE UMA DAS CORRÉS…
TJPA 0800376-24.2021.8.14.0010
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0800376-24.2021.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Breves APELANTES: HELDER HUGO CORDEIRO MELO (Adv. Karen Cristiny Mendes do…
TJPA 0005050-97.2020.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. Inadequação da via eleita. Pedido prejudicado em razão do julgamento do presente apelo. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS…
TJPA 0011043-35.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, DO CP - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas…