TJPA 0801361-68.2020.8.14.0061
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA. PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. TEMA 24/STF. REFORMA DO JULGADO. 1. A verba de Gratificação de sala de aula constitui o plexo de gratificações pessoais, consistentes em verbas de natureza transitória, que são devidas em razão do desempenho de atividades sob condições especiais que justificam o plus salarial, despido de qualidade remuneratória. Por tal motivo,…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que anulou a sentença, determinando…