TJPA 0810471-07.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A agravante alegou dificuldades financeiras, pleiteando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109, INCISO II…
TJPA 0009769-65.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0009769-65.2019.8.14.0401. COMARCA: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA. APELANTE: JOELSON DA SILVA VINAGRE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELADA…
TJPA 0011576-40.2018.8.14.0051
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TJPA 0803379-74.2018.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESPECIAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS EC 41…