TJPA 0011576-40.2018.8.14.0051
PROCESSUALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0011576-40.2018.8.14.0051 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE: ERIK RENAN OLIVEIRA CARVALHO (ADV. WAGNEY FABRÍCIO AZEVEDO LAGES – OAB/PA Nº 12.406). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.…
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Processo nº 0820047-29.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: CERES DA COSTA CHAVES Agravado: PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRA-PA Agravado: PREFEITO DO M…