TJPA 0803379-74.2018.8.14.0015
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESPECIAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS EC 41/2003 E INGRESSO ANTERIOR À EC 20/1998. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819325-92.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTOS PERTINENTES. DANO AO MEIO AMBIENTE. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGR…
TJPA 0002388-37.2011.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. ATR. 485, §1º, DO…
TJPA 0020173-15.2004.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA REGIDA PELO TEXTO ANTERIOR DO ART. 174, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 219, §5º, CPC/73 C/C ART. 174, I, CTN – TEMA 383/STJ. 1- Em d…
TJPA 0000270-09.2001.8.14.0039
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONSTATADA. TEMA 179 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LE…