TJPA 0805361-61.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por inadmissibilidade, ante a ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0031902-96.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
TJPA 0800371-74.2021.8.14.0083
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0001504-90.2018.8.14.0019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE D…
TJPA 0800342-89.2020.8.14.0105
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAM…