TJPA 0830993-59.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A extinção foi decretada…
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