TJPA 0814546-26.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOementa. direito penal. agravo em execução penal. indeferimento de livramento condicional. repetição de matéria já decidida em agravo anterior. não conhecimento do recurso. i. caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA, que indeferiu o pedido de livramento condicional do apenado com base no histórico carcerário desfavorável e no não preenchimento dos…
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