TJPA 0000285-66.2011.8.14.0058
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por empresa executada em face de decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível e afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, mantendo a continuidade da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará. 2. Sustentada, pelo agravante, a inércia da…
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PROCESSO ApCrim N.º 0000496-25.2015.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MOISES SOUSA PROGENIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. M…
TJPA 0000118-72.2011.8.14.0018
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM N.º.: 0000118-72.2011.8.14.0018 ORIGEM: COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS/PA APELANTE: ANTÔNIO WILLIAN AIRES GOMES APELANTE: ERNANDES AIRES GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA…
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Embargos de declaração. Desprovimento de agravo interno. Decisão monocrática. Desprovimento de apelação. Ação de cobrança. Fgts. Servidor temporário. Alegação de omissão. Art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência do vício ale…