TJPA 0010531-59.2017.8.14.0043
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo de origem, que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Portel contra a empresa agravante. A decisão agravada…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800217-37.2021.8.14.0057
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA PARA A PRIMEI…
TJPA 0005162-55.2020.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MINORADO. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA R…
TJPA 0001442-80.2018.8.14.0009
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a r…
TJPA 0811951-54.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução…