TJPA 0811951-54.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão do d. Juízo da Vara de Execução Penal de Santarém/PA – SEEU, que determinou a regressão de regime da agravante pelo cometimento de falta grave. Agravante, condenada a 27 (vinte e sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, progrediu para o regime…
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