TJPA 0001442-80.2018.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença do d. Juízo da vara criminal da comarca de Bragança/PA, que declarou extinta a punibilidade da parte recorrida com fundamento na prescrição antecipada. O Ministério Público requer a nulidade da decisão, alegando ausência de fundamentação adequada e inexistência de…
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